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0840587-20.2023.8.19.0002
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
MARCIO ELINTO MARCAL DE SOUZA
MUNICIPIO DE SAO GONCALO
MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA
PROCURADOR DO MUNICIPIO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/09/2024, 08:16Publicação
30/08/2024, 00:05Confirmada
29/08/2024, 19:22Não-Provimento
19/08/2024, 14:00Publicação
12/08/2024, 00:06Inclusão em pauta
23/07/2024, 18:55Conclusão
27/06/2024, 16:35Distribuição
27/06/2024, 16:32Recebimento
27/06/2024, 16:31Documentos
Nenhum documento disponivel