0008402-88.2017.8.19.0028

Agravo Regimental CívelCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MACAE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VITOR RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

IAMON OLIVEIRA MACHADO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada

22/04/2026, 18:09

Confirmada

22/04/2026, 18:08

Publicação

22/04/2026, 00:05

Mero expediente

17/04/2026, 12:54

Conclusão

16/04/2026, 18:55

Confirmada

24/03/2026, 16:14

Confirmada

19/03/2026, 13:27

Publicação

19/03/2026, 00:05

Documento

17/03/2026, 17:12

Conclusão

17/03/2026, 16:45

Não-Provimento

16/03/2026, 13:01

Publicação

13/03/2026, 00:05

Confirmada

11/03/2026, 18:34

Confirmada

11/03/2026, 18:33

Mero expediente

11/03/2026, 13:49

Documentos

Acórdão

•17/03/2026, 17:12

Despacho

•11/03/2026, 13:49

Despacho

•24/02/2026, 14:09