0003898-54.2017.8.19.0023

Execucao De Titulo Extrajudicial Contra A Fazenda PublicaMulta Cominatória / AstreintesLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2017

Valor da Causa

R$ 106.500.000,00

Orgao julgador

ITABORAI 3 VARA CIVEL

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1° Grau · TJRJ · Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

Autor

MUNICIPIO DE ITABORAI

CNPJ 28.***.***.0001-55

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE ITABORAI

CNPJ 29.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 13:27

Juntada de petição

22/12/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 17:21

Conclusão

17/10/2025, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 11:37

Audiência

12/06/2025, 13:07

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 12:04

Juntada de petição

27/03/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 16:51

Juntada de petição

18/03/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 18:07

Audiência

17/03/2025, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 16:50

Conclusão

17/03/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 11:30

Documentos

Documento

•04/11/2025, 17:40

Documento

•17/03/2025, 16:55

Documento

•17/12/2024, 12:41

Documento

•06/11/2024, 22:32

Documento

•14/08/2024, 17:09

Documento

•16/05/2024, 15:27

Documento

•30/11/2023, 13:26

Documento

•30/11/2023, 13:26

Documento

•14/11/2023, 17:05

Documento

•04/09/2023, 10:59

Documento

•30/05/2023, 17:04

Documento

•28/05/2023, 15:41

Documento

•02/03/2023, 12:19

Petição

•02/03/2023, 10:57

Petição

•02/03/2023, 10:57