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0917576-70.2023.8.19.0001
Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJRJ2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Primeira Turma Recursal Fazendária
Processos relacionados
Partes do Processo
JORGE ANTONIO BAPTISTA MACHADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CLAUDIO ROBERTO DE FREITAS
PROCURADOR DO ESTADO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/02/2025, 09:12Publicação
08/01/2025, 00:05Confirmada
02/01/2025, 17:05Provimento
02/12/2024, 14:00Publicação
25/11/2024, 00:05Inclusão em pauta
07/11/2024, 14:07Conclusão
25/09/2024, 04:49Distribuição
25/09/2024, 04:46Recebimento
25/09/2024, 04:45Documentos
Nenhum documento disponivel