0053007-62.2024.8.19.0000

Agravo Regimental CívelCabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

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Partes do Processo

MARCOS CAMPOS ABOUD PEREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

OSCAR BITTENCOURT NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Definitivo

11/05/2026, 14:48

Remessa

11/05/2026, 14:23

Documento

11/05/2026, 14:18

Recebimento

11/05/2026, 14:17

Remessa

06/11/2025, 13:38

Remessa

04/11/2025, 16:10

Definitivo

04/11/2025, 16:09

Confirmada

02/10/2025, 13:39

Confirmada

02/10/2025, 13:38

Publicação

02/10/2025, 00:05

Documento

30/09/2025, 16:30

Conclusão

30/09/2025, 16:15

Não-Provimento

29/09/2025, 13:01

Confirmada

12/09/2025, 13:11

Confirmada

12/09/2025, 13:09

Documentos

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