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0100636-38.2017.8.20.0133
Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRN1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2017
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Tangará
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE TANGARÁ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice- Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100636-38.2017.8.20.0133 Cuida-se de recursos especial (Id. 19490488) e extraordinário (Id. 19490490) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e 102, III, “a” da Constituição Federal (CF). O acórdão
21/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0100636-38.2017.8.20.0133 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Recorrida(s) para contrarrazoar(em) o Recurso Especial e Extraordinário no prazo legal. Natal/RN, 25 de maio de 2023 ELAINE CRISTINA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria
26/05/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Apelado: MPRN - Promotoria Tangará Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLIC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100636-38.2017.8.20.0133 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo Ministerio Público Estadual da Comarca de Tangará e outros Advogado(s): Apelação Cível n.º 0100636-38.2017.8.20.0133
16/03/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100636-38.2017.8.20.0133, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 28-02-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de i
03/02/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior
27/11/2022, 16:42Juntada de Petição de petição
24/11/2022, 13:44Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 13:48Expedição de Certidão.
21/11/2022, 13:46Juntada de Petição de petição
10/11/2022, 18:29Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/09/2022 23:59.
07/10/2022, 14:50Juntada de Petição de petição
16/09/2022, 13:20Expedição de Outros documentos.
16/09/2022, 07:28Julgado procedente o pedido
15/09/2022, 15:40Juntada de certidão
12/09/2022, 14:28Juntada de certidão
12/09/2022, 13:56Documentos
Ato Ordinatório
•10/01/2025, 13:22
Ato Ordinatório
•08/11/2024, 13:24
Decisão
•13/09/2024, 12:39
Decisão
•17/08/2023, 10:38
Outros documentos
•17/03/2023, 12:47
Acórdão
•02/03/2023, 20:47
Ato Ordinatório
•28/11/2022, 06:57
Sentença
•15/09/2022, 15:40
Decisão
•09/08/2022, 11:26
Despacho
•03/06/2022, 10:56
Ato Ordinatório
•16/08/2021, 15:37
Decisão / Despacho
•13/08/2021, 11:22
Decisão / Despacho
•13/08/2021, 11:22
Decisão / Despacho
•13/08/2021, 11:22
Decisão / Despacho
•13/08/2021, 11:22