0100636-38.2017.8.20.0133

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE TANGARA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Recebidos os autos

27/11/2022, 16:42

Conclusos para despacho

27/11/2022, 16:42

Distribuído por sorteio

27/11/2022, 16:42

Documentos

DECISÃO

•13/09/2024, 12:39

DECISÃO

•17/08/2023, 10:38

OUTROS DOCUMENTOS

•17/03/2023, 12:47

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 20:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 06:57

SENTENÇA

•15/09/2022, 15:40

DECISÃO

•09/08/2022, 11:26

DESPACHO

•03/06/2022, 10:56

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 15:37

DECISÃO / DESPACHO

•13/08/2021, 11:22

DECISÃO / DESPACHO

•13/08/2021, 11:22

DECISÃO / DESPACHO

•13/08/2021, 11:22

DECISÃO / DESPACHO

•13/08/2021, 11:22