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0839660-82.2024.8.23.0010
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista
Processos relacionados
Partes do Processo
FABIO DE OLIVEIRA SANTOS
CPF 511.***.***-00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN-RR
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RORAIMA
CNPJ 22.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
GERALDO FRANCISCO DA COSTA
OAB/RR 1427•Representa: ATIVO
Z ARTHUR (SUB) GUSTAVO DOS SANTOS CARVALHO
OAB/RR 424•Representa: PASSIVO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL
OAB/RR 1287•Representa: PASSIVO
Z VENILSON (SUB) BATISTA DA MATA
OAB/RR 291•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
04/03/2026, 21:51DECORRIDO PRAZO DE FABIO DE OLIVEIRA SANTOS
27/02/2026, 00:07JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/02/2026, 14:52JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
24/02/2026, 14:49LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2026, 00:04LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2026, 00:04ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2026, 15:45ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
12/02/2026, 15:16ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
12/02/2026, 15:16EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2026, 15:16EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2026, 15:16EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2026, 15:16TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026
12/02/2026, 15:15REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/02/2026, 17:56TRANSITADO EM JULGADO
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