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0839660-82.2024.8.23.0010

Recurso Inominado CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJRR2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
Nao informado
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
-
Partes do Processo
FABIO DE OLIVEIRA SANTOS
CPF 511.***.***-00
Autor
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RORAIMA
CNPJ 22.***.***.0001-05
Reu
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ 84.***.***.0001-26
Reu
Advogados / Representantes
GERALDO FRANCISCO DA COSTA
OAB/RR 1427Representa: ATIVO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL
OAB/RR 1287Representa: PASSIVO
JONES SUBSTITUTO
OAB/RR 303Representa: PASSIVO
Movimentacoes

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

11/02/2026, 17:56

TRANSITADO EM JULGADO

11/02/2026, 17:56

DECORRIDO PRAZO DE FABIO DE OLIVEIRA SANTOS

11/02/2026, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2026, 18:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/01/2026, 10:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/01/2026, 10:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 14:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 14:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

19/12/2025, 14:48

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/12/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 13:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

18/12/2025, 23:09

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

18/12/2025, 23:09
Documentos
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