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5002038-60.2019.8.24.0010
Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
JULIO CESAR DA LUZ
CPF 028.***.***-10
MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC
CNPJ 82.***.***.0001-24
NEREU WERNKE
CPF 155.***.***-49
MUNICIPIO DE SAO LUDGERO
CNPJ 82.***.***.0001-05
Advogados / Representantes
MICHELE BARRETO
OAB/SC 022489•Representa: ATIVO
ANA CRISTINA CORREA DE MELO
OAB/SC 040667•Representa: PASSIVO
ANDRE CATANEO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RAMIREZ ZOMER
OAB/SC 020535•Representa: PASSIVO
JULIANO DO NASCIMENTO
OAB/SC 035775•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0
02/07/2024, 15:25Transitado em Julgado
02/07/2024, 15:24Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/07/2024, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024, 11:37Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2024, 16:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17
17/05/2024, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024, 19:25Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2024, 07:28Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2024, 07:27Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2024, 07:27Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/05/2024, 07:27Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> DRI
06/05/2024, 16:27Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
06/05/2024, 16:27Alterado o assunto processual
23/04/2024, 18:19Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/05/2024, 16:27
DESPACHO/DECISÃO
•23/04/2024, 18:07
ATO ORDINATÓRIO
•18/04/2024, 15:46