0900016-45.2015.8.24.0070

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALETE/SC

CNPJ 83.***.***.0001-29

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE GIOVANELLA

OAB/SC 019582•Representa: ATIVO

RALF JOSE SCHMITZ

OAB/SC 012749•Representa: ATIVO

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TAOUN0

09/09/2022, 16:07

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2022

09/09/2022, 16:06

0900016-45.2015.8.24.0070

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TAOUN0

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2022

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - negado seguimento

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

legal