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5000717-40.2021.8.24.0003
Mandado de Segurança CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/05/2021
Valor da Causa
R$ 3.288,86
Orgao julgador
Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi
Processos relacionados
Partes do Processo
SELMA ALVES DE OLIVEIRA PINTO
CPF 833.***.***-53
PREFEITO - MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SELMA ALVES DE OLIVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136) ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) APELADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: FERNANDO SCHREIBER ANTUNES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI (IMPETRADO) ADVOGADO: CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000717-40.2021.8.24.0003/SC (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
15/02/2022, 00:00Remetidos os Autos - Remessa Externa - AGDUN -> TJSC
19/10/2021, 16:57Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SELMA ALVES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
19/10/2021, 16:57Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/10/2021, 16:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/09/2021, 18:06Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2021, 18:00Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
21/09/2021, 17:58Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/09/2021, 16:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
30/08/2021, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2021, 15:49Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/08/2021, 15:49Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2021, 15:45Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
09/08/2021, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/08/2021, 21:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/08/2021, 21:25Documentos
SENTENÇA
•30/07/2021, 12:51
DESPACHO/DECISÃO
•31/05/2021, 12:31