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5011569-72.2021.8.24.0020
Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
CESAR AUGUSTO ANTUNES MEISTER
CPF 815.***.***-59
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
ANGELA IGNACIO MARTINELLI SPILERE
OAB/SC 006987•Representa: ATIVO
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/08/2025, 01:05Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025, 17:07Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025, 02:01Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025, 16:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025, 16:59Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2025, 16:59Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0202 -> DRI
12/08/2025, 16:59Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2025, 16:46Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b>
28/07/2025, 02:03Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025, 18:44Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 00:00 a 19/08/2025 08:59</b><br>Sequencial: 40
25/07/2025, 18:42Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
25/07/2025, 18:42Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/07/2025, 23:56Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025, 16:05Documentos
ACÓRDÃO
•12/08/2025, 16:59
EXTRATO DE ATA
•12/08/2025, 16:46
DESPACHO/DECISÃO
•04/06/2025, 16:45