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5029307-36.2021.8.24.0000

Recurso EspecialPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Autor

SILVANA DA SILVA

CPF 031.***.***-31

Reu

ADAO DA SILVA

CPF 122.***.***-87

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/03/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 22/03/2023

22/03/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2023

28/02/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/02/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2023

27/02/2023, 14:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e provido

27/02/2023, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

26/12/2022, 12:51

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

26/12/2022, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/12/2022, 07:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2023, 14:50

-

•05/12/2022, 21:48

-

•05/12/2022, 21:48

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•05/12/2022, 21:48

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•05/12/2022, 21:47