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5002169-29.2022.8.24.0075
Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
GISELE FELISBERTO CUNHA
CPF 006.***.***-80
MUNICIPIO DE TUBARAO/SC
CNPJ 82.***.***.0001-33
Advogados / Representantes
ANA CAROLINA ALBUQUERQUE ZANDOMENEGO
OAB/SC 058449•Representa: ATIVO
PATRICIA ULIANO EFFTING
OAB/SC 013344•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TROFP0
21/03/2025, 10:05Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
21/03/2025, 10:04Recebidos os autos do STJ
20/03/2025, 13:18Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002169292022824007520241125184236
25/11/2024, 18:42Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
20/11/2024, 01:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/11/2024, 23:59Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
04/11/2024, 10:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/11/2024, 10:57Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/11/2024, 11:53Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/11/2024, 11:53Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024, 11:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024, 11:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024, 11:11Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
30/10/2024, 15:30Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
30/10/2024, 15:30Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•20/03/2025, 13:18
DESPACHO/DECISÃO
•30/10/2024, 15:30
DESPACHO/DECISÃO
•05/09/2024, 16:15
ACÓRDÃO
•29/05/2024, 18:29
EXTRATO DE ATA
•28/05/2024, 15:59
ACÓRDÃO
•29/04/2024, 10:33
EXTRATO DE ATA
•23/04/2024, 09:37
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•01/03/2024, 11:41
DESPACHO/DECISÃO
•08/02/2024, 12:05