0013485-68.2007.8.24.0005

Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Autor

VITOR FISTAROL

CPF 050.***.***-34

Reu

DIRCE MARIA MOSER FISTAROL

CPF 309.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ERNESTO PEREIRA FILHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125•Representa: ATIVO

FABIANA THIESEN BUHRER

OAB nao informada•Representa: ATIVO

OLAVO RIGON FILHO

OAB/SC 004117•Representa: PASSIVO

ANDRE LUIS BARUFFI DE ANDRADE

OAB/SC 053562•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 0013485-68.2007.8.24.0005 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que tramitou neste Tribunal sob o número 2023/0128659-5, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2026/0044891-0.

10/02/2026, 13:32

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/06/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 17:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 315496/2025

09/04/2025, 20:16

Protocolizada Petição 315496/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2025

09/04/2025, 19:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2025 Petição Nº 934447/2024 - AgInt

09/04/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2025, 01:27

Prejudicado o recurso de MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU - Petição Nº 2024/00934447 - AgInt no REsp 2067227

07/04/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0934447 - AgInt no REsp 2067227 - Publicação prevista para 09/04/2025

07/04/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

11/11/2024, 15:31

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 997824/2024

08/11/2024, 20:01

Protocolizada Petição 997824/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/11/2024

08/11/2024, 19:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 23/10/2024 Petição Nº 934447/2024 -

23/10/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

22/10/2024, 18:19

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 934447/2024. Publicação prevista para 23/10/2024)

22/10/2024, 15:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•07/04/2025, 17:30

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•27/09/2024, 14:51

DECISÃO TERMINATIVA

•30/08/2024, 15:00

DECISÃO TERMINATIVA

•18/08/2023, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2023, 18:10

•19/04/2023, 10:25

•19/04/2023, 10:24

•19/04/2023, 10:23