0002015-56.2013.8.24.0061

Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 507.408,00

Orgao julgador

Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

TRANSPORTES UDELSON LTDA - ME

CNPJ 04.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ 83.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO

OAB/SC 028831•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DEBORA TIEMI SCOTTINI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS

OAB/SC 008304•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SFS02CV0

16/04/2025, 19:08

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

16/04/2025, 19:07

Recebidos os autos do STJ

15/04/2025, 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0002015562013824006120250205224546

05/02/2025, 22:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

04/02/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/12/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/12/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2024, 16:17

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

18/12/2024, 11:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

18/12/2024, 11:22

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

17/12/2024, 17:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2024, 11:22

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•17/12/2024, 09:02

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•29/11/2024, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/10/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:31

ACÓRDÃO

•18/06/2024, 18:25

EXTRATO DE ATA

•18/06/2024, 14:32

ACÓRDÃO

•26/04/2022, 11:03

EXTRATO DE ATA

•26/04/2022, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/02/2022, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2022, 16:49