Agravo em Recurso Especial 0002015-56.2013.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 507.408,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

TRANSPORTES UDELSON LTDA - ME

CNPJ 04.***.***.0001-79

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA

CNPJ 83.***.***.0001-90

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/04/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 13:23

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Advogados / Representantes

SANDRA CRISTINA STADELHOFER MACHADO

OAB/SC 028831•Representa: ATIVO

ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 263200/2025

27/03/2025, 16:26

Protocolizada Petição 263200/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2025

27/03/2025, 16:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/03/2025

21/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/03/2025, 01:04

Não conhecido o recurso de TRANSPORTES UDELSON LTDA (Publicação prevista para 21/03/2025)

18/03/2025, 19:57

Não conhecido o recurso de TRANSPORTES UDELSON LTDA

26/02/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

26/02/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 14:46

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/02/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/02/2025, 06:03

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 21:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/02/2025, 22:51

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•05/02/2025, 22:51

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•05/02/2025, 22:51

Juízo de Retratação

•05/02/2025, 22:51

Acórdão da Apelação

•05/02/2025, 22:51

Decisão

•05/02/2025, 22:51

Sentença

•05/02/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 22:51

Decisão

•05/02/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 22:51

Acórdão

•05/02/2025, 22:51

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 22:51

Decisão

•05/02/2025, 22:51

Sentença

•05/02/2025, 22:51

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