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0300945-42.2016.8.24.0087
Apelação CívelObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/06/2018
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC
CNPJ 82.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDRE CATANEO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
RAMIREZ ZOMER
OAB/SC 020535•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LMLUN0
25/04/2022, 12:32Transitado em Julgado - Data: 23/04/2022
25/04/2022, 12:31Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
23/04/2022, 01:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
07/03/2022, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2022, 20:52Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2022, 20:51Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/02/2022, 20:51Juntada de certidão - inspecionado
24/02/2022, 12:38Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2022, 18:59Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
23/02/2022, 18:59Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
22/02/2022, 17:35Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00:00</b>
07/02/2022, 02:00Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2022
04/02/2022, 10:18Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 92
04/02/2022, 09:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
04/02/2022, 09:22Documentos
ACÓRDÃO
•23/02/2022, 18:59
EXTRATO DE ATA
•22/02/2022, 17:35
DESPACHO
•11/11/2020, 20:43
ATO ORDINATÓRIO
•04/06/2018, 14:16