Embargos à Execução 0300945-42.2016.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER LUIZ CESCONETTO

OAB/SC 019172·CPF·Representa: Autor

ANDRE CATANEO

OAB/SC 063758·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 12:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900060-76.2016.8.24.0087/SC - ref. ao(s) evento(s): 60

20/04/2023, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023

20/04/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/01/2023, 11:47

Despacho

19/01/2023, 15:42

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/11/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/11/2022, 18:38

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2022, 18:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/11/2022, 12:40

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

20/04/2023, 12:53

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0900060-76.2016.8.24.0087/SC - ref. ao(s) evento(s): 60

20/04/2023, 12:52

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2023

20/04/2023, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/01/2023, 11:47

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 15:42

SENTENÇA

•08/11/2022, 18:20

19/01/2023, 15:42

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 19:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/11/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

17/11/2022, 18:38

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/11/2022, 18:20

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/11/2022, 12:40

Conclusos para decisão

08/08/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/08/2022, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

05/08/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/07/2022, 23:44

Decisão interlocutória

07/07/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 18:47

Conclusos para decisão

07/07/2022, 14:35

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LMLUN

24/06/2022, 16:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

24/06/2022, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

27/05/2022, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

25/05/2022, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/05/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 16:17

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2022

25/04/2022, 15:41

Recebidos os autos - TJSC -> LMLUN Número: 03009454220168240087

25/04/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300

07/02/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

26/11/2020, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/11/2020, 19:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2020, 19:23

Juntada

02/04/2019, 11:22

Juntada

27/09/2018, 09:01

Juntada

26/09/2018, 15:27

Juntada

16/06/2018, 00:26

Juntada

04/06/2018, 14:16

Juntada

01/06/2018, 17:30

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

25/05/2018, 16:33

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

25/05/2018, 16:33

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WLML.18.10003374-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 08/05/2018 16:03

08/05/2018, 16:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0285/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2784 Página:

23/03/2018, 11:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0285/2018 Teor do ato: Fica intimada a apelada para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Advogados(s): Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

21/03/2018, 13:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a apelada para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

19/03/2018, 17:26

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) apelação de fls. 179/188 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 09/03/2018 e término em 19/04/2018, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 16/03/2018.

19/03/2018, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.18.20000628-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/03/2018 18:16

16/03/2018, 18:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/03/2018, 07:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0212/2018 Data da Publicação: 02/03/2018 Número do Diário: 2769 Página:

02/03/2018, 00:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0212/2018 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Lauro Müller nos autos dos embargos que opôs à execução de sentença, para o fim de reconhecer a inexistência do título executivo, o que faço com fundamento no artigo 487, III, do CPC . Em consequência, declaro extinto também os autos da execução em apenso, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.Sem custas.P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

01/03/2018, 01:26

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/02/2018, 13:25

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

22/02/2018, 19:44

Certificado a publicação e registro da sentença

22/02/2018, 19:44

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo Município de Lauro Müller nos autos dos embargos que opôs à execução de sentença, para o fim de reconhecer a inexistência do título executivo, o que faço com fundamento no artigo 487, III, do CPC . Em consequência, declaro extinto também os autos da execução em apenso, o que faço com fundamento no artigo 485, IV, do CPC.Sem custas.P. R. I.Transitada em julgado, arquivem-se.

22/02/2018, 19:44

Conclusos para despacho

24/10/2017, 16:46

Mero expediente - SAJ - Cumpra-se o despacho proferido nos autos da execução em apenso (Autos nº 0900060-76.2016.8.24.0087).

13/06/2017, 18:11

Conclusos para decisão interlocutória

08/06/2017, 08:09

Conclusos para despacho

25/04/2017, 14:13

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.17.20001091-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/04/2017 18:02

24/04/2017, 18:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

20/04/2017, 08:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

10/04/2017, 17:34

Certificado a tempestividade - Tempestividade

10/04/2017, 17:32

Certidão emitida - Apensado ao processo 0900060-76.2016.8.24.0087 - Classe: Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Multa Cominatória / Astreintes

03/03/2017, 16:45

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0900060-76.2016.8.24.0087 - Classe: Execução de Título Extajudicial contra a Fazenda Pública - Assunto principal: Multa Cominatória / Astreintes

03/03/2017, 16:45

Mero expediente - SAJ - 1. Apense-se aos autos principais (0900060-76.2016.8.24.0087) e certifique-se a tempestividade dos embargos.2. Sendo tempestivos, recebo-os e suspendo a execução. Intime-se o embargado para se manifestar no prazo legal.3. Sendo intempestivos, retornem conclusos.

15/12/2016, 17:44

Conclusos para despacho

09/12/2016, 15:51

Ato ordinatório praticado - Correção de classe - entrada

09/12/2016, 15:43

Distribuido por dependência (SAJ) - Artigo 910 do CPC

09/12/2016, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•04/06/2018, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2018, 17:26

SENTENÇA

•22/02/2018, 19:44

DESPACHO

•13/06/2017, 18:11

DESPACHO

•15/12/2016, 17:44