0312082-10.2015.8.24.0005

Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 26.644.922,00

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ 83.***.***.0001-07

Autor

CLACI TEREZINHA DAUMLING PADILHA

CPF 599.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

KATIA CAMPOS WEIMAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214•Representa: ATIVO

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIO DONATO PEREIRA

OAB/SC 003819•Representa: PASSIVO

ROSANE MARIA BARBOSA DE FRAGAS

OAB/SC 009643•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0312082102015824000520260317073631

17/03/2026, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

17/03/2026, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

06/03/2026, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

03/03/2026, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

01/03/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

23/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 282

20/02/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

19/02/2026, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

19/02/2026, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

19/02/2026, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2026, 16:40

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

18/02/2026, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/02/2026, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2025, 10:19

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2025, 02:48

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2025, 02:48

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2025, 02:48

DECISÃO STJ/STF

•11/11/2025, 02:48

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2025, 18:10

ACÓRDÃO

•16/09/2025, 22:22

EXTRATO DE ATA

•16/09/2025, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 16:43

ACÓRDÃO

•26/04/2023, 22:51

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2022, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 11:38