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0000428-90.2020.8.25.0007
Procedimento do Juizado Especial CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Riachão do Dantas
Processos relacionados
Partes do Processo
JOAO PINTO SANTOS
CPF 557.***.***-53
MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS
CNPJ 13.***.***.0001-57
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivamento >> Definitivo
28/03/2022, 15:15Trânsito em julgado
28/03/2022, 15:14Expedição de Documento >> Informações
15/03/2022, 11:32Expedição de Documento >> Informações
15/03/2022, 11:27Recebimento
14/03/2022, 14:31Expedição de Documento >> Informações
14/03/2022, 14:31Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Acordam os Juízes de Direito integrantes do presente Grupo da Turma Recursal do Estado de Sergipe, à unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Lei estadual 4.485/2001.
02/02/2022, 00:00Remessa
17/05/2021, 07:58Expedição de Documento >> Informações
17/05/2021, 07:58Juntada >> Documento
17/05/2021, 07:57Ato Ordinatório
20/04/2021, 12:02Juntada >> Documento
20/04/2021, 12:02Juntada >> Petição
20/04/2021, 12:01Juntada >> Petição
20/04/2021, 11:58Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
06/04/2021, 02:37Documentos
Sentença
•11/03/2021, 08:04
Sentença
•11/03/2021, 00:00
Despacho
•17/12/2020, 12:02
Decisão ou Despacho
•17/12/2020, 00:00
Despacho
•03/07/2020, 10:04
Decisão ou Despacho
•03/07/2020, 00:00
Despacho
•30/03/2020, 11:23
Decisão ou Despacho
•30/03/2020, 00:00