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1004120-75.2019.8.26.0302

Agravo Em Recurso EspecialBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Partes do Processo
JOSE WILKER ALMEIDA NUNES
CPF 393.***.***-56
Autor
MUNICIPIO DE JAHU
Reu
MARIA GORETE ALMEIDA DA SILVA
CPF 219.***.***-07
TERCEIRO
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 999999Representa: ATIVO
GLAUCE MANUELA MOLINA
OAB/SP 208103Representa: PASSIVO
WESLEY FELICIO
OAB nao informadaRepresenta: PASSIVO
PEDRO PAULO GRIZZO SERIGNOLLI
OAB/SP 118816Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

17/04/2026, 16:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/04/2026, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

23/03/2026, 11:01
Documentos
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