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1004120-75.2019.8.26.0302
Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
José Roberto de Souza Meirelles
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Partes do Processo
JOSE WILKER ALMEIDA NUNES
MUNICIPIO DE JAHU
CNPJ 46.***.***.0001-54
MARIA GORETE ALMEIDA DA SILVA
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 99999•Representa: ATIVO
FERNANDO CATACHE BORIAN
OAB nao informada•Representa: ATIVO
WESLEY FELICIO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PEDRO PAULO GRIZZO SERIGNOLLI
OAB/SP 118816•Representa: PASSIVO
GLAUCE MANUELA MOLINA
OAB/SP 208103•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
18/03/2026, 14:02Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
17/03/2026, 16:20Prazo
06/03/2026, 12:52Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:21Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:21Expedição de Certidão.
06/03/2026, 12:21Expedido Termo de Intimação
06/03/2026, 12:20Expedição de Certidão.
06/03/2026, 10:38Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/03/2026, 09:54Despacho
04/03/2026, 14:37Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
27/02/2026, 13:17Prazo
24/02/2026, 16:32Prazo
10/02/2026, 15:43Expedição de Certidão.
10/02/2026, 15:42Ato ordinatório
09/02/2026, 18:39Documentos
Despacho
•04/03/2026, 14:37
Despacho
•15/01/2026, 10:45
Despacho
•29/09/2025, 17:03
Despacho
•19/09/2025, 18:57
Despacho
•06/06/2025, 18:41
Acórdão
•19/12/2024, 09:33