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1001283-06.2015.8.26.0361
Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 298.800,00
Orgao julgador
José Orestes de Souza Nery
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES
CNPJ 46.***.***.0001-88
SILVIA REGINA DOS SANTOS DE LIMA
CPF 450.***.***-53
MOACI DIAS SILVA
CPF 194.***.***-81
GLAUCIA MARIA SANTANA
CPF 301.***.***-93
NUCIA AUGUSTA SOBRINHO
CPF 177.***.***-04
Advogados / Representantes
ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA
OAB/SP 133788•Representa: ATIVO
ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE
OAB/SP 168646•Representa: PASSIVO
RENATA GOMES DE ANDRADE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
07/05/2026, 15:14Expedição de Outros documentos.
07/05/2026, 11:25Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
06/05/2026, 15:21Expedição de Certidão.
06/05/2026, 15:20Expedido Certidão de Decurso de Prazo
06/05/2026, 15:20Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2026, 09:57Expedição de Outros documentos.
10/04/2026, 09:57Prazo
19/03/2026, 16:04Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/03/2026, 21:09Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 19:06Expedição de Outros documentos.
18/03/2026, 19:06Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2026, 19:01Expedição de Outros documentos.
18/03/2026, 19:01Expedição de Certidão.
17/03/2026, 15:21Expedição de Certidão.
17/03/2026, 12:27Documentos
Despacho
•18/12/2025, 16:49
Despacho
•18/12/2025, 16:49
Voto
•13/07/2025, 12:23
Acórdão
•07/07/2025, 19:15
Despacho
•20/05/2025, 11:10