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0010446-69.2023.8.27.2737
Apelação CívelAuxílio-NatalidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 3.500,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
CNPJ 00.***.***.0001-56
ALINE CRISTINA SCHUCH
CPF 029.***.***-51
OS MESMOS
Advogados / Representantes
MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA
OAB/TO 4348•Representa: ATIVO
DHIEGO RICARDO SCHUCH
OAB/TO 5408•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR1ECIV
12/05/2025, 16:14Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
12/05/2025, 15:17Decisão - Declaração - Incompetência - Monocrático
12/05/2025, 15:17Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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10/03/2025, 17:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/02/2025, 13:58Remessa Interna para vista ao MP - SGB05 -> CCI01
17/02/2025, 13:54Despacho - Mero Expediente
17/02/2025, 13:54Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
10/02/2025, 13:34Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•17/02/2025, 13:54