0000034-08.2025.8.27.2738

Apelação CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 40.481,25

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-10

Autor

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

CPF 025.***.***-60

Reu

Advogados / Representantes

JOSANILTON GUALBERTO SILVA

OAB/TO 6665•Representa: ATIVO

ÉDISON FERNANDES DE DEUS

OAB/TO 2959•Representa: PASSIVO

MILTON ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO

OAB/TO 5137•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

07/05/2026, 15:16

Documentos

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