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0004465-84.2025.8.27.2706
Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 18.556,26
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA PEREIRA DE BRITO VIANA
CPF 827.***.***-53
MUNICIPIO DE ARAGUAINA
CNPJ 01.***.***.0001-39
OS MESMOS
Advogados / Representantes
ESDRAS MARTINS REIS
OAB/TO 6620•Representa: ATIVO
ANDRE LUIZ BARBOSA MELO
OAB/TO 1118•Representa: ATIVO
JOSE PINTO QUEZADO
OAB/TO 2263•Representa: ATIVO
DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA
OAB/PA 16536•Representa: ATIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
12/05/2026, 16:07Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita
10/05/2026, 23:55Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 35
05/05/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 35
04/05/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 14:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2026, 14:15Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CDPUB
29/04/2026, 19:58Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
29/04/2026, 19:58Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB11
23/04/2026, 16:18Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
23/04/2026, 16:12Juntada - Documento - Voto
23/04/2026, 14:47Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CDPUB
23/04/2026, 14:47Juntada - Documento - Relatório
09/04/2026, 11:17Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CDPUB
09/04/2026, 11:17Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
31/03/2026, 02:03Documentos
ACÓRDÃO
•29/04/2026, 19:58
EXTRATO DE ATA
•23/04/2026, 16:12
ATO ORDINATÓRIO
•23/03/2026, 13:42
ATO ORDINATÓRIO
•26/02/2026, 14:01