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0031088-92.2020.8.27.2729

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Processos relacionados
1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Autor
DISTRIBUIDORA DE VEICULOS NORTE LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-41
Reu
DISBRAVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS NORTE LTDA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

13/12/2023, 06:45

Transitado em Julgado em 12/12/2023

13/12/2023, 06:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1078980/2023

30/10/2023, 16:51

Protocolizada Petição 1078980/2023 (PET - PETIÇÃO) em 30/10/2023

30/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1027100/2023

11/10/2023, 20:51

Protocolizada Petição 1027100/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/10/2023

11/10/2023, 20:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/10/2023 Petição Nº 869873/2023 - EDcl no AgInt no

11/10/2023, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/10/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0869873 - EDcl no AgInt no REsp 2058417 - Publicação prevista para 11/10/2023

10/10/2023, 18:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

10/10/2023, 16:55

Embargos de Declaração de ESTADO DO TOCANTINS Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº869873/2023 - EDcl no AgInt no REsp REsp 2058417

10/10/2023, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000842-2023-AJC-2T)

04/10/2023, 16:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/09/2023

28/09/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/09/2023, 19:41

Incluído em pauta para 10/10/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00869873/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2058417/TO

27/09/2023, 17:17
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•15/08/2023, 16:50
DECISÃO TERMINATIVA
•19/04/2023, 18:10
-
•14/03/2023, 08:32
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•14/03/2023, 08:32
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•14/03/2023, 08:32
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•14/03/2023, 08:32
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•14/03/2023, 08:31
-
•14/03/2023, 08:31
-
•14/03/2023, 08:30
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•14/03/2023, 08:30
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•14/03/2023, 08:30
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•14/03/2023, 08:29
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•14/03/2023, 08:29
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•14/03/2023, 08:29