0004517-39.2024.8.27.2731

Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 42.948,92

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

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Partes do Processo

MARIA SILENE PEREIRA

CPF 000.***.***-69

Autor

MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS

CNPJ 00.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO

OAB/TO 8894•Representa: ATIVO

ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA

OAB/TO 4087•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1FAZ

05/02/2026, 16:12

Trânsito em Julgado

05/02/2026, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

30/01/2026, 10:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

08/01/2026, 14:44

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

08/01/2026, 14:44

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB11)

07/01/2026, 11:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 10:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 14:51

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

22/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 21

14/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

13/11/2025, 08:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

13/11/2025, 08:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 21

13/11/2025, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 14:44

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 12:55

EXTRATO DE ATA

•10/11/2025, 14:58

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2025, 17:50