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0000524-28.2019.8.27.2742
Recurso EspecialPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Processos relacionados
Partes do Processo
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
MARLUZ SANTANA FEITOSA
CPF 279.***.***-72
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/TO 4923•Representa: ATIVO
ANA CARLA SILVA BORGES
OAB/TO 6362•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
20/04/2021, 15:21Transitado em Julgado em 20/04/2021
20/04/2021, 15:21Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2021
24/03/2021, 05:30Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/03/2021, 19:40Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA
22/03/2021, 19:10Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2021
22/03/2021, 19:10Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD
12/03/2021, 09:37Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
12/03/2021, 09:09Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJTO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
10/03/2021, 18:02Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•22/03/2021, 19:10
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•10/03/2021, 17:59
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