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0003786-10.2023.8.27.2721
Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.320,00
Orgao julgador
VICE PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
ARI BATISTA DA SILVA
CPF 309.***.***-87
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
MICHELLE BATISTA DA SILVA
OAB/TO 11449•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 52
30/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 52
29/04/2026, 02:01Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 52
28/04/2026, 17:50Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/04/2026, 17:13Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC
27/04/2026, 15:03PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
27/04/2026, 10:21Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita
02/04/2026, 23:59PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
29/03/2026, 23:44Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
25/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 44
24/03/2026, 02:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2026, 17:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2026, 17:43Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
23/03/2026, 16:59Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
23/03/2026, 16:59Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
23/03/2026, 16:09Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•28/04/2026, 17:50
ACÓRDÃO
•23/03/2026, 16:59
EXTRATO DE ATA
•23/03/2026, 16:05
DECISÃO/DESPACHO
•23/01/2026, 15:10
ACÓRDÃO
•09/12/2025, 18:05
EXTRATO DE ATA
•04/12/2025, 18:06