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5000217-83.2008.8.27.2706
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/04/2026
Valor da Causa
R$ 5.068,86
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
F. N. DE BRITO-ME
CNPJ 26.***.***.0001-06
FRANCISCO NUNES DE BRITO
CPF 320.***.***-00
Advogados / Representantes
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: ATIVO
RONALDO CAROLINO RUELA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilização de Pauta - no dia 14/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>
14/05/2026, 02:02Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2026
13/05/2026, 13:36Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 599
13/05/2026, 13:18Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>
13/05/2026, 13:18Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB14 -> CDPUB
27/04/2026, 17:49Juntada - Documento - Relatório
27/04/2026, 17:49Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
10/04/2026, 16:49Documentos
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