0003747-21.2024.8.27.2707

Apelação CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 992.665,42

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins 3° Grau · TJTO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-12

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUATINS - TO

CNPJ 01.***.***.0001-11

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP 154694•Representa: ATIVO

MARCOS VINICIUS SALDANHA DIAS CARVALHO

OAB/TO 8213•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARI1ECIV

06/02/2026, 11:04

Recebidos os autos - STF

06/02/2026, 10:57

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0003747212024827270720250827135707

27/08/2025, 13:57

Remessa Interna - SCPRE -> SREC

21/08/2025, 18:25

Decisão - Outras Decisões

21/08/2025, 18:25

Decisão - Outras Decisões

21/08/2025, 18:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE

19/08/2025, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

14/08/2025, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

14/08/2025, 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

14/08/2025, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/08/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/08/2025, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

01/08/2025, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/08/2025, 12:15

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:25

DECISÃO/DESPACHO

•21/08/2025, 18:24

AGRAVO

•01/08/2025, 12:16

AGRAVO

•01/08/2025, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2025, 19:50

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2025, 18:09

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 17:46

EXTRATO DE ATA

•24/04/2025, 16:12