0001755-06.2025.8.27.2702

Ação Civil PúblicaUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

MARIA CLAUDIA PEREIRA NEVES

CPF 954.***.***-34

Reu

MUNICIPIO DE TALISMA

CNPJ 01.***.***.0001-05

Reu

VANESSA CRISTINA RIBEIRO COELHO

CPF 933.***.***-04

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE FELIPE SANTOS COELHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS

OAB/GO 50050•Representa: PASSIVO

MIGUEL CHAVES RAMOS

OAB/TO 514•Representa: PASSIVO

JUAN CARLOS MOREIRA CAVALCANTE MILHOMENS

OAB/TO 10971•Representa: PASSIVO

HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS

OAB/TO 9479•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO

07/04/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/04/2026, 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78

07/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

01/04/2026, 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

31/03/2026, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 17:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

19/03/2026, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 - Ciência Tácita

16/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

10/03/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

09/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil Pública Nº 0001755-06.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: MARIA CLAUDIA PEREIRA NEVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: VANESSA CRISTINA RIBEIRO COELHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS (OAB

09/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/03/2026, 14:53

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2026, 12:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 13:12

DECISÃO/DESPACHO

•04/12/2025, 10:11

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2025, 19:20

DECISÃO/DESPACHO

•22/10/2025, 18:10