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0001755-06.2025.8.27.2702
Apelação CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
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Partes do Processo
VANESSA CRISTINA RIBEIRO COELHO
CPF 933.***.***-04
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
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HELIVAN PAULO RESENDE DOS SANTOS
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