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0017152-30.2024.8.27.2706

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.240,24

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0017152-30.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA ZILMA TEIXEIRA LIMA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 1.000,00. A recorrente requer a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Discute-se: i) a possibilidade de majoração da indenização por danos morais; ii) a adequação dos honorários sucumbenciais; e iii) a necessidade de ajuste dos consectários legais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Conforme a jurisprudência atual do STJ, descontos indevidos em benefício previdenciário não configuram dano moral automático, sendo necessária prova de circunstâncias agravantes concretas.</p> <p>4. No caso, houve apenas dois descontos de R$ 60,06 cada, totalizando R$ 120,12, sem demonstração de negativação, comprometimento relevante da subsistência ou outra lesão concreta à esfera extrapatrimonial da autora.</p> <p>5. Assim, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 1.000,00, valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso, nos termos do art. 944 do Código Civil.</p> <p>6. Quanto aos honorários, a fixação em 10% sobre o valor da condenação resultaria em quantia manifestamente irrisória. Admite-se, assim, a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitrando-se a verba em R$ 1.000,00.</p> <p>7. Por se tratar de matéria de ordem pública, os consectários legais devem ser adequados de ofício à Lei nº 14.905/2024 e à Instrução Normativa nº 13/2025 do TJTO.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>8. Recurso conhecido e parcialmente provido.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em></p> <p>1. Descontos indevidos em benefício previdenciário, de pequena monta e sem prova de circunstâncias agravantes concretas, não autorizam a majoração da indenização por danos morais.</p> <p>2. Sendo irrisório o proveito econômico, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.</p> <p>3. Os consectários legais podem ser adequados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei nº 14.905/2024; Instrução Normativa nº 13/2025 do TJTO.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, AREsp n. 2.980.323/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJe 22/12/2025; STJ, REsp n. 2.161.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/03/2025, DJe 04/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/09/2024, DJe 01/10/2024.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) e, de ofício, adequar os consectários legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 06 de maio de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771774883064778118750821470666" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00171523020248272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0017152-30.2024.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 543)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771775492267656985034125207048"><span>APELANTE</span>: <span>MARIA ZILMA TEIXEIRA LIMA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711536950231364040390000000010"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771775492267656985034125207049"><span>APELADO</span>: <span>MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771598366861656483051294720759"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

29/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

06/04/2026, 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

01/04/2026, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:16

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

16/03/2026, 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

13/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0017152-30.2024.8.27

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 77

12/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

11/03/2026, 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

20/02/2026, 14:47

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

18/02/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. aos Eventos: 71, 72

13/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0017152-30.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA ZILMA TEIXEIRA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502)</td></tr></tabl

13/02/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 17:03

SENTENÇA

•11/02/2026, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•08/10/2025, 21:45

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 15:48

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2025, 10:01

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 13:23

DECISÃO/DESPACHO

•29/10/2024, 15:17

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2024, 14:12