Apelação Cível 0017152-30.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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0017152-30.2024.8.27.2706

Apelação CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.240,24

Orgao julgador

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

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Partes do Processo

MARIA ZILMA TEIXEIRA LIMA

CPF 010.***.***-50

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ 92.***.***.0001-79

Reu

Advogados / Representantes

WALEKS SOUSA SILVA

OAB/TO 9181•Representa: ATIVO

FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS 67502•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

14/05/2026, 17:10

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

11/05/2026, 02:31

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Perguntas Frequentes

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

08/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB17 -> CCI01

07/05/2026, 15:54

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

07/05/2026, 15:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB17

07/05/2026, 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

07/05/2026, 14:37

Juntada - Documento - Voto

06/05/2026, 17:16

Disponibilização de Pauta - no dia 29/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

29/04/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026

28/04/2026, 18:42

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 543

28/04/2026, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

28/04/2026, 18:20

Juntada - Documento - Relatório

22/04/2026, 14:11

Documentos

ACÓRDÃO

•07/05/2026, 15:54

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•09/04/2026, 15:44

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