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0037839-56.2024.8.27.2729

Procedimento Comum CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 14.695,02

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0037839-56.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDUARDO DE SOUSA NASCIMENTO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO PAN S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA</strong>: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para revisar a taxa de juros remuneratórios e declarar a nulidade da tarifa de registro, determinando a restituição dos valores pagos a maior na forma simples, e afastou a alegação de venda casada na contratação de seguro.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se a contratação de seguro de proteção financeira, formalizada por meio de aceite digital em instrumento apartado, configura venda casada; e (ii) estabelecer a forma de restituição (simples ou em dobro) dos valores pagos em decorrência de encargos contratuais declarados abusivos em juízo.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A contratação de seguro de proteção financeira formalizada por meio de aceite digital em instrumento apartado do contrato principal de financiamento preserva a liberdade de escolha do consumidor, afastando a caracterização de venda casada (art. 39, I, do CDC), especialmente quando não há nos autos prova da compulsoriedade da adesão.</p> <p>4. A cobrança de encargos com base em cláusula contratual, cuja abusividade é reconhecida apenas posteriormente em juízo após análise de critérios comparativos com médias de mercado, configura ausência de má-fé comprovada, o que afasta a aplicação da penalidade de devolução em dobro e impõe a restituição dos valores pagos indevidamente na forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Recurso conhecido e não provido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em></p> <p>"1. Não se configura venda casada a contratação de seguro quando formalizada em instrumento apartado do contrato principal, com aceite específico do consumidor, por restar preservada a liberdade de escolha. 2. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe má-fé do credor, a qual não se evidencia quando a cobrança, embora declarada abusiva, está amparada em cláusula contratual expressa, justificando a restituição na forma simples."</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> Código de Defesa do Consumidor, arts. 39, I, e 42, parágrafo único. <em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Tema Repetitivo 972. TJTO, Apelação Cível, 0025158-26.2024.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 20/08/2025; TJTO, Apelação Cível, 0045798-78.2024.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem majoração de honorários de sucumbência, porquanto não fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768577847106693749079100123" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00378395620248272729" data-sin_numero_processo="true">Nº 0037839-56.2024.8.27.2729/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1202)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="35170" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771949028121206562525884612"><span>APELANTE</span>: <span>EDUARDO DE SOUSA NASCIMENTO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771664538087674106589518903384"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA (OAB SP478272)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771949028121206562525884613"><span>APELADO</span>: <span>BANCO PAN S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711479986306497451210000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 06 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

07/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

24/02/2026, 13:36

Lavrada Certidão

24/02/2026, 13:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

24/02/2026, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 08:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 20:43

Protocolizada Petição

29/01/2026, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

29/01/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

28/01/2026, 02:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

28/01/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0037839-56.2024.8.27

28/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 46

27/01/2026, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

27/01/2026, 09:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 15:26

SENTENÇA

•02/12/2025, 17:19

DECISÃO/DESPACHO

•07/10/2025, 13:14

DECISÃO/DESPACHO

•23/07/2025, 18:29

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2024, 15:26