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0007374-85.2024.8.27.2722
Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 13.117,70
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0007374-85.2024.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007374-85.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS GUIMARÃES MARINHO (OAB TO011017)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong><em>EMENTA</em></strong>: <strong>DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMENDA À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p><strong>Apelação cível</strong> interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante do não cumprimento de determinação judicial para emenda da inicial com a juntada de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de residência. O apelante sustenta excesso de formalismo, violação aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, bem como a desnecessidade de indicação do número do contrato em ação que visa declarar sua inexistência, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>Há <strong>três questões em discussão</strong>: (i) definir se é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração específica e comprovante de residência atualizado como condição para o regular processamento da ação; (ii) estabelecer se o não cumprimento da ordem de emenda à inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito; (iii) determinar se a extinção do feito configura violação aos princípios do acesso à justiça, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>O magistrado exerce o poder geral de cautela ao exigir a apresentação de documentos indispensáveis à regularidade da representação processual, especialmente para prevenir litigância abusiva e assegurar a autenticidade da postulação.</p></li><li><p>O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.198, reconhece a possibilidade de exigir emenda à inicial quando houver indícios de litigância predatória ou necessidade de comprovação do interesse de agir e da regularidade da representação.</p></li><li><p>A exigência de procuração específica e comprovante de residência atualizado constitui medida legítima para garantir a lisura do processo e a validade da atuação processual da parte autora.</p></li><li><p>O juízo oportuniza prazo para emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, sendo que o não atendimento da diligência no prazo fixado autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.</p></li><li><p>A ausência de regularização da representação processual impede o regular desenvolvimento do processo e precede qualquer atividade probatória, afastando a alegação de que a instituição financeira deveria apresentar o contrato antes da regularização da inicial.</p></li><li><p>A extinção do processo sem resolução do mérito não configura violação ao acesso à justiça, pois não impede o ajuizamento de nova demanda após a correção dos vícios identificados.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p><strong>Recurso conhecido e desprovido.</strong></p></li></ol> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <ol><li><p>O magistrado pode exigir a apresentação de procuração específica e comprovante de residência atualizado para assegurar a regularidade da representação processual e prevenir litigância abusiva.</p></li><li><p>O não cumprimento da determinação de emenda à petição inicial no prazo fixado autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.</p></li><li><p>A extinção do processo por ausência de pressupostos processuais não viola o direito de acesso à justiça quando facultado o ajuizamento de nova ação após a regularização dos vícios.</p></li></ol></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos. Mantenho a condenação da Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00073748520248272722" data-sin_numero_processo="true">Nº 0007374-85.2024.8.27.2722/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 296)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="11386" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529147882073309"><span>APELANTE</span>: <span>EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771690990320313893904246672437"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUCAS GUIMARÃES MARINHO (OAB TO011017)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711334340397558192200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771773418088532529147882073310"><span>APELADO</span>: <span>BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711538652013327210390000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
30/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
13/03/2026, 17:09Lavrada Certidão
13/03/2026, 17:09Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
13/03/2026, 00:08Protocolizada Petição
23/02/2026, 10:28Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55
19/02/2026, 02:42Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. aos Eventos: 54, 55
18/02/2026, 02:10Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0007374-85.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCAS GUIMARÃES MARINHO (OAB TO011017)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA</td><
18/02/2026, 00:00Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/02/2026, 16:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
13/02/2026, 16:35Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2026, 14:05Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2026, 14:05Decisão - Outras Decisões
13/02/2026, 14:05Conclusão para decisão
19/01/2026, 15:31Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•13/02/2026, 14:05
SENTENÇA
•06/11/2025, 19:24
SENTENÇA
•24/09/2025, 13:48
DECISÃO/DESPACHO
•16/09/2025, 13:57
DECISÃO/DESPACHO
•14/08/2025, 17:33
ACÓRDÃO
•06/08/2025, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•10/06/2024, 13:29