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0007374-85.2024.8.27.2722
Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/03/2026
Valor da Causa
R$ 13.117,70
Orgao julgador
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Processos relacionados
Partes do Processo
EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS
CPF 260.***.***-10
BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
CNPJ 17.***.***.0001-10
Advogados / Representantes
ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA
OAB/TO 4389•Representa: ATIVO
LUCAS GUIMARAES MARINHO
OAB/TO 11017•Representa: ATIVO
LEONARDO FIALHO PINTO
OAB/MG 108654•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18
27/04/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 17, 18
24/04/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 12:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2026, 12:40Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2026, 21:29Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
22/04/2026, 21:29Conclusão para despacho
22/04/2026, 13:19Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
22/04/2026, 09:39Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/04/2026, 09:38Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
16/04/2026, 14:02Juntada - Documento - Voto
16/04/2026, 14:02Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/03/2026, 13:43Disponibilização de Pauta - no dia 30/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
30/03/2026, 02:05Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/03/2026
28/03/2026, 11:51Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 296
26/03/2026, 08:49Documentos
ACÓRDÃO
•22/04/2026, 21:29
EXTRATO DE ATA
•22/04/2026, 09:38