0011883-43.2021.8.27.2729

Remessa Necessária CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.111.843,49

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

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Partes do Processo

PETROLEO BRASILEIRO S.A.

CNPJ 33.***.***.0019-30

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MONTEIRO RODRIGUES

OAB/AM 5150•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

08/04/2026, 17:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

08/04/2026, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita

19/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

11/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

10/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:24

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB

09/03/2026, 16:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

09/03/2026, 16:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09

09/03/2026, 14:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

09/03/2026, 14:20

Juntada - Documento - Voto

05/03/2026, 16:37

Juntada - Documento - Certidão

24/02/2026, 15:50

Disponibilização de Pauta - no dia 20/02/2026<br>Data da sessão: <b>04/03/2026 14:00</b>

20/02/2026, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026

19/02/2026, 16:35

Documentos

ACÓRDÃO

•09/03/2026, 16:02

EXTRATO DE ATA

•09/03/2026, 14:20