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0000059-82.2023.8.27.2708
Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 46.094,78
Orgao julgador
VICE PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
VALDECI BARBOZA DE LIMA
CPF 351.***.***-53
Advogados / Representantes
DRAENE PEREIRA DE A. SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
WERIK VINICIUS SANCHES LEAL
OAB/TO 12889•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita
17/04/2026, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/04/2026, 12:02Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC
06/04/2026, 13:08PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
04/04/2026, 15:25Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/03/2026, 10:00PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
13/03/2026, 10:00Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 52
11/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 52
10/03/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 13:03Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 13:03Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
06/03/2026, 18:01Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
06/03/2026, 18:01Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
05/03/2026, 20:46Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
05/03/2026, 20:43Juntada - Documento - Voto
05/03/2026, 16:37Documentos
SENTENÇA
•04/04/2026, 15:25
ACÓRDÃO
•04/04/2026, 15:25
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•04/04/2026, 15:25
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DECISÃO/DESPACHO
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