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0000182-09.2025.8.27.2709
Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/05/2026
Valor da Causa
R$ 33.450,00
Orgao julgador
VICE PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE COMBINADO - TO
CNPJ 33.***.***.0001-77
MARCIO CARLOS DA SILVA
CPF 004.***.***-18
Advogados / Representantes
TONY VERLEY VIEIRA DE SOUSA
OAB/TO 7923•Representa: ATIVO
CLEYDSON COSTA COIMBRA
OAB/TO 7799•Representa: ATIVO
LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS
OAB/TO 7788•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 24
15/05/2026, 02:30Remessa Interna - NUGEPAC -> SVICE
14/05/2026, 11:23Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/05/2026, 11:23Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
14/05/2026, 09:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/05/2026, 09:27PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
14/05/2026, 09:27Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 24
14/05/2026, 02:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 24
13/05/2026, 10:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2026, 10:09Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CDPUB -> SREC
12/05/2026, 13:25PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
11/05/2026, 18:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita
19/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 15
11/03/2026, 02:30Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/03/2026, 14:39PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
10/03/2026, 14:39Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•13/05/2026, 10:25
ACÓRDÃO
•06/03/2026, 18:00
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 20:11