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0047627-94.2024.8.27.2729
Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juízo da 2ª Vara Civel de Palmas
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>APELAÇÃO CÍVEL Nº 0047627-94.2024.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00476279420248272729/TO)<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 30 - 27/04/2026 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - RECURSO - RAZOES - RECURSO ESPECIAL </p></div></body></html>
29/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0047627-94.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOSÉ PAULO SANTOS (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORRANA VIEIRA BORGES (OAB TO009153)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO CABRAL FALCAO (OAB TO007344)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. SALDO REMANESCENTE. DÍVIDA LÍCITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO CREDOR. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO (SÚMULA 359/STJ). ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes da inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por saldo devedor de contrato de financiamento, após a devolução e venda extrajudicial do veículo.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, por saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais quando não precedida de notificação formal e prestação de contas pelo credor.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente por valor inferior ao da dívida não extingue a obrigação do devedor quanto ao saldo remanescente, o qual constitui dívida lícita e exigível, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, com base em dívida legítima, vencida e não paga, caracteriza exercício regular de um direito do credor, excludente de ilicitude civil, conforme o art. 188, I, do Código Civil. 5. O dever de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, previsto no art. 43, § 2º, do CDC, é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, e não do credor que solicita a inscrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inexistindo a prática de ato ilícito por parte do credor, afasta-se o dever de indenizar por danos morais, bem como o pleito de declaração de inexistência do débito.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>:</p> <p>1. A cobrança do saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária, após a venda extrajudicial do bem por valor insuficiente para quitar a dívida, e a consequente inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, constituem exercício regular de direito do credor.</p> <p>2. A responsabilidade pela notificação prévia do consumidor acerca da negativação de seu nome, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, e não da instituição financeira credora (Súmula 359/STJ).</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença. Suspensa a exigibilidade tendo em vista a parte sucumbente ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/03/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
10/03/2026, 00:00Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00476279420248272729/TJTO
04/03/2026, 15:13Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771768489799693628119700001703" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-n
24/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
10/10/2025, 16:39Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
23/09/2025, 00:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
19/09/2025, 15:15Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/09/2025, 16:35Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
29/08/2025, 02:55Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
28/08/2025, 02:20Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
27/08/2025, 15:46Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 14:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025, 14:40Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/08/2025, 00:08Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•27/08/2025, 15:46
SENTENÇA
•30/07/2025, 18:18
ATO ORDINATÓRIO
•02/07/2025, 16:24
ATO ORDINATÓRIO
•05/06/2025, 17:11
DECISÃO/DESPACHO
•14/02/2025, 16:14
DECISÃO/DESPACHO
•16/12/2024, 18:15
DECISÃO/DESPACHO
•15/11/2024, 00:42