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0019015-21.2024.8.27.2706
Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2025
Valor da Causa
R$ 11.278,40
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TEREZA ALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ASPECIR PREVIDÊNCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO RECENTE. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO GENÉRICO DE DILAÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC, em razão do descumprimento de determinação judicial de emenda da inicial para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço recente para regularização da petição inicial; e (ii) estabelecer se o descumprimento dessa determinação, mesmo diante de pedido genérico de dilação de prazo, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O magistrado, no exercício do poder-dever de direção do processo e do poder geral de cautela, pode determinar a apresentação de documentos necessários à verificação da regularidade da representação processual e da autenticidade da postulação, especialmente em demandas bancárias seriadas. A determinação de emenda foi expressa, fundamentada e acompanhada de advertência quanto à consequência do descumprimento, em conformidade com o art. 321 do CPC.</p> <p>4. A requerente não apresentou os documentos exigidos, limitando-se a formular pedido de dilação de prazo desacompanhado de justificativa concreta e individualizada apta a configurar justa causa. A alegação genérica de acúmulo de prazos e dificuldade de localização de clientes, sem demonstração específica de impedimento efetivo no caso concreto, não afasta a incidência do art. 321, parágrafo único, do CPC. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, nas circunstâncias dos autos, não configuram cerceamento de defesa nem violação aos princípios do contraditório, da razoabilidade, da proporcionalidade ou da primazia do julgamento do mérito, pois foi oportunizada à parte a correção do vício processual.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>5. Apelação cível conhecida e desprovida.</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I e IV.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada</em>: TJTO, Apelação Cível 0019938-81.2023.8.27.2706, rel. Desa. Ângela Issa Haonat, j. 17/12/2025; Apelação Cível 0000564-98.2023.8.27.2732, rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 17/12/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER da apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários sucumbenciais para R$ 2.480,80, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e em observância ao art. 25 da Resolução nº 05/2024 do Conselho Seccional da OAB/TO, mantida a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça (evento 7, DECDESPA1), nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/05/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00190152120248272706" data-sin_numero_processo="true">Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 815)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774536293681351165559155990"><span>APELANTE</span>: <span>TEREZA ALVES DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711536950231364040390000000010"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774536293681351165559155991"><span>APELADO</span>: <span>ASPECIR PREVIDÊNCIA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771662488794697966494777206963"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
16/04/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
26/03/2026, 16:53Lavrada Certidão
26/03/2026, 16:53Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
19/03/2026, 00:09Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
18/03/2026, 20:21Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100
25/02/2026, 02:55Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 99, 100
24/02/2026, 02:22Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0019015-21.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: TEREZA ALVES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WALEKS SOUSA SILVA (OAB TO009181)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ASPECIR PREVIDÊNCIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)</td></tr></table></b></section>
24/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2026, 16:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2026, 16:22Decisão - Outras Decisões
23/02/2026, 16:22Conclusão para decisão
16/01/2026, 14:57Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
04/12/2025, 00:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/12/2025, 22:17Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•23/02/2026, 16:22
SENTENÇA
•06/11/2025, 16:54
DECISÃO/DESPACHO
•02/10/2025, 16:51
DECISÃO/DESPACHO
•31/08/2025, 18:17
ACÓRDÃO
•05/08/2025, 16:11
ACÓRDÃO
•25/07/2025, 17:45
DECISÃO/DESPACHO
•24/06/2025, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•13/05/2025, 16:59
DECISÃO/DESPACHO
•09/05/2025, 17:37
ATO ORDINATÓRIO
•27/01/2025, 13:49
DECISÃO/DESPACHO
•25/09/2024, 17:39