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0014343-08.2018.8.27.2729
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 5.625,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
AIRES E RODRIGUES LTDA
CNPJ 74.***.***.0001-47
Advogados / Representantes
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ELIENE MARTINS DOS SANTOS TODAN
OAB/TO 5076•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/09/2025, 14:43Disponibilização de Pauta - no dia 19/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b>
19/09/2025, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/09/2025
18/09/2025, 18:49Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 248
16/09/2025, 12:41Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
16/09/2025, 12:41Juntada - Documento - Relatório
12/09/2025, 17:20Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
12/09/2025, 17:20Conclusão para despacho
11/08/2025, 10:49Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
08/08/2025, 16:01Documentos
Nenhum documento disponivel