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0019593-27.2015.8.27.2729
Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/03/2026
Valor da Causa
R$ 2.368.536,90
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
TECNORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-98
SCHMALTZ E CAETANO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
CNPJ 33.***.***.0001-87
Advogados / Representantes
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: ATIVO
ANDRESSA VIEIRA ALVES CAETANO
OAB/TO 8804•Representa: PASSIVO
CIY FARNEY JOSÉ SCHMALTZ CAETANO
OAB/TO 6607•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 14
14/05/2026, 18:22Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
12/05/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
11/05/2026, 02:01Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 14:34Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2026, 14:34Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB
08/05/2026, 10:32Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/05/2026, 10:32Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14
07/05/2026, 17:11Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
07/05/2026, 16:49Juntada - Documento - Voto
07/05/2026, 15:02Juntada - Documento - Certidão
22/04/2026, 14:30Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>
22/04/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026
17/04/2026, 19:11Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 477
17/04/2026, 18:48Documentos
ACÓRDÃO
•08/05/2026, 10:32
EXTRATO DE ATA
•07/05/2026, 16:49