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0004755-58.2024.8.27.2731
Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 68.442,94
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
JUSCELINO JOSE DE MEIRA
CPF 387.***.***-00
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.3573-40
Advogados / Representantes
JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO
OAB/TO 8894•Representa: ATIVO
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - CCI02 -> SGB04
15/05/2026, 13:51PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/05/2026, 16:33Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 4
06/05/2026, 02:33Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 4
05/05/2026, 02:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2026, 17:55Despacho - Mero Expediente
04/05/2026, 17:03Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI02
04/05/2026, 17:03Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
30/04/2026, 16:35Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•04/05/2026, 17:03