0016719-60.2023.8.27.2706

Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.307,60

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

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Partes do Processo

MARGARIDA FERNANDES CARVALHO DA COSTA

CPF 612.***.***-72

Autor

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

CNPJ 15.***.***.0001-74

Reu

Advogados / Representantes

IZABELLA MARTINS VIANA

OAB/TO 11863•Representa: ATIVO

SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR

OAB/TO 11496•Representa: ATIVO

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS 13312•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI

23/04/2026, 15:04

Trânsito em Julgado

23/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

23/04/2026, 00:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

22/04/2026, 12:11

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

25/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

24/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

23/03/2026, 15:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

23/03/2026, 15:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

23/03/2026, 14:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

23/03/2026, 14:29

Juntada - Documento - Voto

23/03/2026, 09:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

23/03/2026, 09:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

06/03/2026, 13:44

Documentos

ACÓRDÃO

•23/03/2026, 15:14

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 14:29